Termos e Condições
Última atualização: 05 de maio de 2025
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site e dos programas educacionais da Jaboti Educação Financeira Ltda., com sede na Av. Afonso Pena, 894 — Centro, Belo Horizonte — MG, CEP 30130-002 ("Jaboti", "nós" ou "nosso"). Ao navegar pelo site ou ao efetuar uma matrícula, você declara ter lido e aceito integralmente estes termos.
1. Objeto
A Jaboti oferece programas presenciais e gravados de educação financeira destinados a adultos a partir dos 40 anos, realizados em Belo Horizonte — MG. Os programas disponíveis, com respectivas durações e valores, estão descritos na página Programas do site.
O conteúdo disponibilizado no site tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Nenhuma informação publicada neste site deve ser interpretada como aconselhamento financeiro, jurídico ou tributário personalizado.
2. Elegibilidade e Cadastro
Os programas da Jaboti são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais. Para efetuar uma matrícula, é necessário fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados durante a vigência do contrato.
Você é responsável pela confidencialidade dos dados de acesso à plataforma de gravações e por todas as atividades realizadas com as suas credenciais.
3. Matrícula e Pagamento
3.1 Confirmação de vaga
A vaga em um programa é confirmada somente após o recebimento do pagamento integral ou da primeira parcela acordada. A Jaboti reserva-se o direito de recusar matrículas quando as turmas estiverem completas.
3.2 Meios de pagamento
Os meios de pagamento aceitos são informados no momento da matrícula. Valores estão expressos em reais (R$) e incluem todos os tributos aplicáveis.
3.3 Reajuste de preços
Os valores divulgados no site aplicam-se às turmas vigentes. A Jaboti pode reajustar preços para turmas futuras, sem que isso afete matrículas já confirmadas.
4. Política de Cancelamento e Reembolso
4.1 Desistência antes do início do programa
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o participante que contratar à distância pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da data de confirmação da matrícula, com reembolso integral dos valores pagos.
Após esse prazo, cancelamentos realizados com antecedência mínima de 10 dias úteis antes da data de início da turma dão direito a reembolso de 80% do valor pago. Cancelamentos com prazo inferior não dão direito a reembolso, sendo possível, a critério da Jaboti, transferência para turma futura.
4.2 Desistência após o início do programa
Após o início das aulas, não há reembolso dos valores pagos. O participante mantém acesso ao material didático já distribuído e às gravações liberadas até a data do cancelamento, pelo período originalmente contratado.
4.3 Cancelamento pela Jaboti
Se a Jaboti precisar cancelar uma turma por motivo de força maior ou número insuficiente de participantes, todos os valores pagos serão reembolsados integralmente em até 10 dias úteis, ou os participantes poderão optar pela transferência para a turma seguinte.
5. Acesso ao Conteúdo Gravado
O acesso à plataforma de gravações está disponível por 12 (doze) meses a partir da data de início da turma, salvo indicação diferente no descritivo do programa. Esse acesso é pessoal e intransferível. É vedada a reprodução, compartilhamento ou comercialização do conteúdo gravado, total ou parcialmente, sem autorização prévia e por escrito da Jaboti.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo produzido pela Jaboti — incluindo materiais didáticos impressos, apresentações, planilhas, vídeos e textos — é de propriedade exclusiva da Jaboti ou de seus colaboradores cedentes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998). A utilização desses materiais para fins exclusivamente pessoais e não comerciais é permitida aos participantes matriculados.
O nome, a identidade visual e a marca "Jaboti" são de uso reservado. Sua reprodução sem autorização é expressamente vedada.
7. Conduta dos Participantes
Esperamos que todos os participantes contribuam para um ambiente respeitoso e colaborativo. São vedadas condutas que:
- Interfiram negativamente no aprendizado de outros participantes;
- Violem a privacidade de colegas ou instrutores;
- Reproduzam, gravem ou transmitam as sessões sem autorização prévia;
- Violem leis aplicáveis, incluindo normas sobre proteção de dados.
O descumprimento dessas regras pode resultar no desligamento do participante sem reembolso.
8. Limitação de Responsabilidade
Os programas da Jaboti têm caráter educativo e não constituem serviço de assessoria financeira regulamentada. As decisões financeiras, patrimoniais ou previdenciárias tomadas pelos participantes são de sua exclusiva responsabilidade.
A Jaboti não se responsabiliza por eventuais resultados financeiros decorrentes da aplicação — ou da não aplicação — dos conteúdos abordados nos programas.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Jaboti perante um participante, por qualquer causa, excederá o valor total pago pelo programa em questão.
9. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos participantes é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade.
10. Cookies
O site utiliza cookies para fins analíticos e de funcionamento. As práticas relativas a cookies estão descritas na nossa Política de Cookies.
11. Modificações nestes Termos
A Jaboti pode revisar estes Termos e Condições periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização. Alterações relevantes que afetem matrículas em curso serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais litígios decorrentes da relação entre participantes e a Jaboti serão submetidos ao Foro da Comarca de Belo Horizonte — MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.
13. Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:
Jaboti Educação Financeira Ltda.
Av. Afonso Pena, 894 — Centro, Belo Horizonte — MG, CEP 30130-002
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 31 3274-8516